AREsp 1598839 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido; ademais, o acórdão recorrido não foi conhecido por intempestividade e houve incidência das súmulas do STF mencionadas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SEBASTIÃO DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

ANTÔNIO SEBASTIÃO DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido; ademais, o acórdão recorrido não foi conhecido por intempestividade e houve incidência das súmulas do STF mencionadas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANTÔNIO SEBASTIÃO DE REZENDE.