EREsp 1385828 - ACORDAO
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), falta repercussão geral, sendo inviável o exame das supostas violações constitucionais, portanto deve-se negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JUAN CARLOS GARCIA BOBADILLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
JUAN CARLOS GARCIA BOBADILLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
- 3 Óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto ao conhecimento de embargos de divergência
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), falta repercussão geral, sendo inviável o exame das supostas violações constitucionais, portanto deve-se negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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