AREsp 1569204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada respeita aos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo STF (Tema 181), de modo que não se admitia o exame da suposta violação constitucional. Ademais, a Vice-Presidência apenas aprecia a admissibilidade do recurso, razão pela qual não há que se deferir exame de mérito ou afastamento de multa nesta sede.

Parties
Agravante: HECTOR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

HECTOR DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à matéria de admissibilidade
  3. 3 Competência da Vice-Presidência do STJ para exame de multa na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada respeita aos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo STF (Tema 181), de modo que não se admitia o exame da suposta violação constitucional. Ademais, a Vice-Presidência apenas aprecia a admissibilidade do recurso, razão pela qual não há que se deferir exame de mérito ou afastamento de multa nesta sede.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.