AREsp 1754321 - DECISAO

AREsp 1754321 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — mantendo-se decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação recursal — a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF/RE 598.365) e, por falta de repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser admitido, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SCHMIDT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Impugnação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Impugnação Recursal

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Parties

SCHMIDT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — mantendo-se decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação recursal — a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF/RE 598.365) e, por falta de repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser admitido, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.