AREsp 1664923 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a matéria litigiosa exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infra‑constitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SILVINO OHASI CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas 5 E 7/stj, Dissolução De Sociedade, Prestação De Contas, Responsabilidade Dos Sócios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas 5 E 7/stj Dissolução De Sociedade Prestação De Contas +1 more

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Parties

SILVINO OHASI CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 alcance do Tema 181/STF quanto à repercussão geral das questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a matéria litigiosa exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infra‑constitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.