AREsp 1684358 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, o recurso não preenche requisitos formais de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mantém-se a decisão que negou seguimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MWE DESIGN E PINTURA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decidido Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno

Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MWE DESIGN E PINTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decidido Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LIV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário