AREsp 1766992 - ACORDAO

AREsp 1766992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 181/RE 598.365), a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a impugnação recursal mostrou-se deficiente por não refutar os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CRISTINA MALDANER BLAUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno Contra Denegação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Art. 105, Inciso III, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Art. 105, Inciso Iii, Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA MALDANER BLAUTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno Contra Denegação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário quando se impugna o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 181/STF) em casos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 181/RE 598.365), a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a impugnação recursal mostrou-se deficiente por não refutar os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário