AREsp 1747594 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação constitucional; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: URSULA DENISE PIMENTEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

URSULA DENISE PIMENTEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como causa de negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação constitucional; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário