REsp 1778848 - ACORDAO

REsp 1778848 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional, cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF, e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não há repercussão geral a ser reconhecida, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ MOREIRA VALENTE; Agravante: CLARICE MAGALHAES DE OLIVEIRA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

SERGIO LUIZ MOREIRA VALENTE

Agravante

CLARICE MAGALHAES DE OLIVEIRA VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional, cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF, e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não há repercussão geral a ser reconhecida, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário