EAREsp 1510611 - ACORDAO

EAREsp 1510611 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e não havendo repercussão geral porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, torna-se inviável o exame da suposta violação constitucional suscitada no recurso extraordinário; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e não havendo repercussão geral porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, torna-se inviável o exame da suposta violação constitucional suscitada no recurso extraordinário; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.