AREsp 1673581 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso e haver precedentes do STF (Tema 181/RE 598.365) que atribuíram ausência de repercussão geral a essa questão, é inviável analisar as alegadas violações constitucionais; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MOACIR TOMAZELA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 7/stj

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Parties

MOACIR TOMAZELA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso e haver precedentes do STF (Tema 181/RE 598.365) que atribuíram ausência de repercussão geral a essa questão, é inviável analisar as alegadas violações constitucionais; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental