AREsp 1072211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, incidindo a Súmula n. 182/STJ, pelo que é inviável a análise das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Cláusula De Reserva De Plenário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Agravo Interno Cláusula De Reserva De Plenário

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, incidindo a Súmula n. 182/STJ, pelo que é inviável a análise das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário