AREsp 1792689 - DECISAO

AREsp 1792689 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, versando matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), de modo que não cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar as preliminares constitucionais arguidas; ademais foi verificada a intempestividade do recurso especial decidido no acórdão recorrido, com inexistência de comprovação, no ato de interposição, de eventual suspensão dos prazos.

Parties
Recorrente: JOÃO MARIA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Da Suspensão No Ato De Interposição
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Prova Da Suspensão No Ato De Interposição

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Parties

JOÃO MARIA DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos direitos constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV)
  2. 2 se a matéria tratada no acórdão ultrapassa o juízo de admissibilidade e configura questão constitucional
  3. 3 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, versando matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), de modo que não cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar as preliminares constitucionais arguidas; ademais foi verificada a intempestividade do recurso especial decidido no acórdão recorrido, com inexistência de comprovação, no ato de interposição, de eventual suspensão dos prazos.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.