AREsp 1612963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a impugnação recursal era deficiente nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ABL SERVICOS DE DESIGN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ABL SERVICOS DE DESIGN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 recurso extraordinário e seus requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a impugnação recursal era deficiente nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno