AREsp 1741136 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo STF (Tema 181, RE 598.365 RG), não há repercussão geral no caso em que o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, não é possível conhecer da alegada violação constitucional e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA; Agravado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (constitucional ou infraconstitucional)
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral nos casos em que o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo STF (Tema 181, RE 598.365 RG), não há repercussão geral no caso em que o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, não é possível conhecer da alegada violação constitucional e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.