AREsp 1778802 - ACORDAO

AREsp 1778802 - ACORDAO

Por se tratar de insurgência sobre matéria infraconstitucional referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral a ensejar exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONALDO MANOEL UMBUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Parties

RONALDO MANOEL UMBUZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao óbice da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 impossibilidade de apreciação de questões constitucionais quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência sobre matéria infraconstitucional referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral a ensejar exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.