AREsp 1707846 - DECISAO

AREsp 1707846 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral sobre a matéria infraconstitucional e por não terem os recorrentes impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 182/ STJ e 284/ STF, falta de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/ STJ), de modo que o recurso não comporta seguimento.

Parties
Recorrente: DANIEL LOPES DA SILVA; Recorrente: ROBERTO RAIDMANN JUNIOR; Recorrente: JOSENIR PEREIRA DE SOUZA; Contrária/recorrido (acórdão): Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas, Individualização Da Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas Individualização Da Pena +1 more

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Parties

DANIEL LOPES DA SILVA

Recorrente

ROBERTO RAIDMANN JUNIOR

Recorrente

JOSENIR PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Contrária/recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro
  3. 3 ausência/deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral sobre a matéria infraconstitucional e por não terem os recorrentes impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 182/ STJ e 284/ STF, falta de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/ STJ), de modo que o recurso não comporta seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.