AREsp 1772246 - DECISAO

AREsp 1772246 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOÃO AUGUSTO DA PALMA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Suspensão De Prazos Tutela De Urgência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO AUGUSTO DA PALMA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos (exceção da segunda‑feira de Carnaval segundo REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 alcance da repercussão geral quanto a questões de admissibilidade (Tema 181/STF)