REsp 1881191 - DECISAO

REsp 1881191 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao agravo interno (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inexistência de repercussão geral quanto à matéria dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.