AREsp 1797479 - DECISAO

AREsp 1797479 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de matéria jurídica não afastou a incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), e questões de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ AMAURI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMAURI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 exigência de fundamentação sucinta nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de matéria jurídica não afastou a incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), e questões de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique‑se