REsp 1827993 - DECISAO

REsp 1827993 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não enfrentou expressamente a matéria objeto do recurso especial (ausência de prequestionamento), e considerando o entendimento do STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181), não se conhece do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ARNALDO FRANCISCO MODOLO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf), Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 71 Do Código Penal
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Repercussão Geral (tema 181/stf) Crime Contra a Ordem Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO FRANCISCO MODOLO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incs. LV e XXXV, e 105, inciso III, da CF
  3. 3 reconhecimento de crime único e aplicação do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não enfrentou expressamente a matéria objeto do recurso especial (ausência de prequestionamento), e considerando o entendimento do STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181), não se conhece do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.