EAREsp 1657109 - DECISAO

EAREsp 1657109 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado por não ultrapassar o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por ausência de repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento, havendo também referência à aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: ADALBERRE MARINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica

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Parties

ADALBERRE MARINI - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado por não ultrapassar o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por ausência de repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento, havendo também referência à aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.