AREsp 1762667 - DECISAO

AREsp 1762667 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é tida por infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF / RE 598.365), inviabiliza-se o exame da alegada violação do art. 5º, LV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA; Apelado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Ampla Defesa E Contraditório Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, LV, da CF e impossibilidade de exame por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é tida por infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF / RE 598.365), inviabiliza-se o exame da alegada violação do art. 5º, LV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.