REsp 1869215 - DECISAO

REsp 1869215 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.