AREsp 1543092 - DECISAO

AREsp 1543092 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e houve preclusão consumativa quanto à complementação de razões; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 preclusão consumativa quanto à complementação de razões após agravo interno
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto a matérias de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e houve preclusão consumativa quanto à complementação de razões; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se