AREsp 1632105 - DECISAO

AREsp 1632105 - DECISAO

Porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (deixando de conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica, com aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral...

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Parties
Recorrente: ROBERTO MARCHESI BICALHO; Recorrente: MARIANA BEZZON BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição

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Parties

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Recorrente

MARIANA BEZZON BICALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 repercussão geral da matéria (contestada)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (deixando de conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica, com aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.