EREsp 1808978 - DECISAO

EREsp 1808978 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a controvérsia suscitada envolve análise de admissibilidade de recurso (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), e o acórdão de origem aplicou a Súmula 7/STJ tornando inviável o...

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Parties
Recorrente: MARIA ISABEL FERREIRA MARQUES - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Fundamentação Do Acórdão (art.93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Fundamentação Do Acórdão (art.93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

MARIA ISABEL FERREIRA MARQUES - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art.93, IX, CF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do recurso especial (art.1.043 CPC/2015; art.266 RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a controvérsia suscitada envolve análise de admissibilidade de recurso (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), e o acórdão de origem aplicou a Súmula 7/STJ tornando inviável o reexame do contexto fático-probatório; assim não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se