AREsp 1331720 - DECISAO

AREsp 1331720 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em óbices sumulares (Súm. 284 STF e Súm. 7 STJ) que impedem o reexame de questões fático-probatórias nesta instância.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO MOSCON OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a" Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Financiamento Imobiliário, Ação Revisional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO MOSCON OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em óbices sumulares (Súm. 284 STF e Súm. 7 STJ) que impedem o reexame de questões fático-probatórias nesta instância.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.