AREsp 1575603 - DECISAO

AREsp 1575603 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do CPC, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Previdência Privada Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Do CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem (art. 932, III, CPC)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que permita o processamento do recurso, razão pela qual se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.