AREsp 1747119 - DECISAO

AREsp 1747119 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e considerando que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LEONIDAS RIBEIRO DOS SANTOS; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Concurso Público E Cadastro De Reserva, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Concurso Público E Cadastro De Reserva Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONIDAS RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º e 37 da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação por aprovação em concurso, inclusive em cadastro de reserva (alegação do recorrente)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e considerando que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.