AREsp 1696961 - DECISAO

AREsp 1696961 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, é inviável a análise das alegadas violações constitucionais; por esse motivo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, observando-se que o acórdão aplicou o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo regimental.

Parties
Recorrente: BRENER WILLIAN PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Individualização Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Presunção De Inocência Devido Processo Legal Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRENER WILLIAN PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de analisar questões constitucionais sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, é inviável a análise das alegadas violações constitucionais; por esse motivo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, observando-se que o acórdão aplicou o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se