REsp 1875940 - DECISAO

REsp 1875940 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a admitir o exame do recurso extraordinário; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: HENRIQUE AFONSO CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Feriado Local, Representação Processual, Impedimento De Magistrado
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Feriado Local Representação Processual Impedimento De Magistrado

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Parties

HENRIQUE AFONSO CASARIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a admitir o exame do recurso extraordinário; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.