AREsp 1619222 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
2. 2 impossibilidade de conhecer de questões de admissibilidade em recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional
3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a questões de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo decisão de improcedência do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão, e por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), carecendo, portanto, de repercussão geral; por esses fundamentos, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.