EREsp 1757948 - DECISAO

EREsp 1757948 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (indeferimento liminar dos embargos de divergência por...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmula 315/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC e obrigação de oportunizar regularização de falha na oposição de embargos de divergência
  2. 2 Violação dos arts. 5º, inciso XXXV e 97 da Constituição Federal
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de documentos), não há repercussão geral para exame das alegadas questões constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC; aplica-se também a preclusão em relação à segunda peça protocolizada.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se