AREsp 1742780 - DECISAO

AREsp 1742780 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não há repercussão geral para permitir o exame da suposta violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CATARINA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmulas Do STF, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmulas Do STF Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CATARINA DOS SANTOS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não há repercussão geral para permitir o exame da suposta violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.