AREsp 1828877 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recurso, cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há elemento de configuração da repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, sendo, ademais, incabível a análise de habeas corpus de ofício pela...
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- Parties
- Agravante: MAYCON FELIPE PEREIRA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
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Parties
MAYCON FELIPE PEREIRA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 competência da Vice-Presidência do STJ para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recurso, cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há elemento de configuração da repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, sendo, ademais, incabível a análise de habeas corpus de ofício pela Vice-Presidência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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