AREsp 1650667 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão se revela de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável examinar a alegada violação constitucional; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão se revela de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável examinar a alegada violação constitucional; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário