AREsp 1558106 - DECISAO
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC,...
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- Parties
- Recorrente: EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tempestividade, Tema 181/stf
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Parties
EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 impossibilidade de exame de questões constitucionais quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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