AREsp 1546528 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por verificar-se que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, mantendo-se a aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral aplicável ao tema (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por verificar-se que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, mantendo-se a aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, não há repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.