AREsp 1688137 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, inexistindo repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (incidência de súmulas...

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Parties
Agravante: VALDIR LIMA CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Súmulas Aplicáveis

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Parties

VALDIR LIMA CARREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) para questões de admissibilidade
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbices ao conhecimento do recurso (Súmulas 282, 283, 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, inexistindo repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (incidência de súmulas impeditivas), mantêm-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.