AREsp 1752423 - ACORDAO

AREsp 1752423 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, que é infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há fundamento para admissão do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade e tempestividade de recursos extraordinários e agravos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, que é infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há fundamento para admissão do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário