AREsp 1656567 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, faltando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONFAB MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CONFAB MONTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de análise da alegada violação do art. 5º, II, da CF por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, faltando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.