AREsp 1769036 - DECISAO

AREsp 1769036 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (mantendo a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), carece de repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição.

Parties
Recorrente: LUIZ CLÁUDIO BEZERRA; Recorrente: INSTITUIÇÃO DAS CEGAS HELEN KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUIZ CLÁUDIO BEZERRA

Recorrente

INSTITUIÇÃO DAS CEGAS HELEN KELLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (mantendo a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), carece de repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.