AREsp 1776777 - DECISAO

AREsp 1776777 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: KAIO CESAR DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

KAIO CESAR DA SILVA FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação recursal genérica
  2. 2 ausência de repercussão geral por se tratar de questão infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 preclusão e princípio da unirrecorribilidade em recursos idênticos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.