AREsp 1654515 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional e, por consequência, inexiste repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário que busca discutir tal questão.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ELOY COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

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Parties

ANDRE LUIZ ELOY COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional e, por consequência, inexiste repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário que busca discutir tal questão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno