AREsp 1462407 - DECISAO

AREsp 1462407 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e porquanto a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF - RE 598.365), inviabiliza-se a análise do mérito constitucional alegado, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de repercussão geral em virtude de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação aos incisos LV e LIV do art. 5º da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e porquanto a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF - RE 598.365), inviabiliza-se a análise do mérito constitucional alegado, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.