AREsp 1496060 - DECISAO

AREsp 1496060 - DECISAO

Por ausência de impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do...

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Parties
Recorrente: RAFAEL DA SILVA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

RAFAEL DA SILVA LUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e consequente inadmissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.