AREsp 1580652 - DECISAO

AREsp 1580652 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido corretamente aplicado o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ dada a impugnação recursal inadequada; além disso, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justificasse conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA; Recorrente: RICHARD PEDROSO LOPES; Recorrente: VALMIR DUARTE; Recorrente: MARLI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Recorrente

RICHARD PEDROSO LOPES

Recorrente

VALMIR DUARTE

Recorrente

MARLI ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e competência para exame do seu conhecimento
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) por se tratar de matéria infraconstitucional
  3. 3 insuficiência da impugnação recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido corretamente aplicado o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ dada a impugnação recursal inadequada; além disso, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justificasse conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.