AREsp 1790758 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais conforme o Tema 181/STF e, por falta de repercussão geral, torna-se inviável a análise das alegadas violações constitucionais, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE HENRIQUE ROLIM DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Seguimento Negado, Recurso Extraordinário
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Regimental Seguimento Negado Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE ROLIM DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais conforme o Tema 181/STF e, por falta de repercussão geral, torna-se inviável a análise das alegadas violações constitucionais, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.