AREsp 938993 - DECISAO

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Por não haver prequestionamento das matérias constitucionais suscitadas e por se tratar de questão de admissibilidade classificável como infraconstitucional que carece de repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, sendo denegado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA; Recorrente: LUIZ CALVO RAMIRES; Recorrente: MANOEL CALVO RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 279/stf, Direito De Acesso Ao Judiciário (art. 5º, XXXV, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 279/stf Direito De Acesso Ao Judiciário (art. 5º, Xxxv, Cf)

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Parties

RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

LUIZ CALVO RAMIRES

Recorrente

MANOEL CALVO RAMIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF) para discussão sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não haver prequestionamento das matérias constitucionais suscitadas e por se tratar de questão de admissibilidade classificável como infraconstitucional que carece de repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, sendo denegado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.